estatuto trabalhador estudante - estatuto da oab

O Estatuto de Trabalhador-Estudante é um documento legal que define as condições especiais a que têm direito os trabalhadores que estejam simultaneamente a frequentar uma instituição de ensino. Este Estatuto é especialmente relevante no caso de jovens que precisem de trabalhar para financiar os seus estudos. Os trabalhadores com Estatuto de Trabalhador-Estudante têm direito a um conjunto de medidas que visam conciliar a atividade laboral com a frequência de uma instituição de ensino. Por exemplo, estes trabalhadores têm direito a um horário flexível que permita conciliar as atividades laborais com as aulas e outros compromissos académicos. Além disso, os trabalhadores com Estatuto de Trabalhador-Estudante têm direito a dispensas para a realização de exames e outros compromissos académicos importantes. Esta dispensa não pode ser superior a um terço do período normal de trabalho semanal. O Estatuto de Trabalhador-Estudante também define a possibilidade de os trabalhadores terem acesso a uma bolsa de estudo, para que possam financiar os seus estudos sem que isso comprometa a sua atividade laboral. Assim, o Estatuto de Trabalhador-Estudante é um importante instrumento legal que visa apoiar os trabalhadores que estejam simultaneamente a frequentar uma instituição de ensino. Este Estatuto é particularmente relevante para jovens que necessitam de trabalhar para financiar os seus estudos, permitindo-lhes conciliar a atividade laboral com a frequência de uma instituição de ensino.rais trabalhador 2023